🔍 Presunção Relativa no PPP:
A menção à dosimetria ou ao dosímetro no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) implica a presunção de que as normas de higiene ocupacional (NHO-01 da Fundacentro e/ou NR-15) foram observadas. 📊
⚖️ Dúvidas ou Omissões:
Se houver dúvidas fundadas ou omissões no PPP, essa presunção pode ser desconsiderada. Nesse caso, é necessário apresentar um laudo técnico que comprove a correta aplicação dessas normas. 📄
👨⚖️👩⚖️ Decisões Divergentes:
Houve divergência entre os juízes federais sobre a fixação de tese, com alguns dando provimento total ou parcial ao pedido. 🗳️
Fique atento às atualizações jurídicas para garantir seus direitos! 🚀